Proposta de revisão e atualização da Lei Orgânica do município de Serranos/MG Ano 2012

PROPOSTA DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRANOS/MG

REDAÇÃO PARA PRIMEIRO TURNO

PROPOSTA DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 1/2012
(Comissão Especial – Portaria n° 09/2012)

Acrescenta, modifica e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serranos/MG.

A Mesa da Câmara Municipal de Serranos/MG, em nome do povo Serranense, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º – A Lei Orgânica do Município de Serranos/MG passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
“Art. 3° – São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1º São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
§ 2º – Os poderes municipais serão exercidos pela prática da democracia representativa em consonância com a democracia participativa. (AC)
§ 3º – É vedada a delegação de atribuições entre os poderes. (AC)

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 10 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

VI – elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais; (NR)

VII – instituir e arrecadar de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (CF, 30, III) (NR)

XII – dispor sobre organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. (CF, 30, V)

. . .
XVI – cassar licença que haja concedido a estabelecimento que tenha atuação prejudicial à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego, à segurança pública, aos bons costumes ou se mostrar danoso ao meio ambiente; fazendo cessar a atividade ou determinando fechamento do estabelecimento;
. . .
XVII – estabelecer servidões administrativas usar a propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, ocorrendo dano. (CF, 136, § 1°, II)

. . .
XVIII – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

. . .
XXIII – regulamentar, sinalizar e fiscalizar a utilização de logradouros, vias urbanas, estradas municipais, faixas de rolamento, zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais, incumbindo-se de sua construção e conservação e, em especial, disciplinar:
a) os locais de estacionamento;
b) os limites e a sinalização das áreas de silêncio;
c) a  instituição de penalidades e arrecadação das multas.

. . .
XXVIII – dispor sobre o horário e dias do funcionamento do comércio local;

XXIX – dispor sobre o serviço funerário e cemitérios,
encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas ou sob concessão;
….
XLI –  legislar sobre serviços públicos, sua realização, inclusive por consórcios públicos para gestão associada e licitação compartilhada, instalação, distribuição e consumo de serviços de caráter de uso coletivo, no âmbito do Município; (AC)

XLII – promover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função
ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade; (AC)

XLIII – promover a acessibilidade nas edificações e logradouros de uso público e seus entornos, bem como a adaptação dos transportes coletivos, para permitir o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida. (AC)

XLIV – dispor sobre tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração na área territorial do Município; (CF, 170, IX) (AC)

XLV – celebrar convênios com a União, o Estado, municípios e entidades públicas ou privadas, visando:
a) à execução de serviços, obras e leis de interesse
comum e dos encargos a essas esferas;
b) à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.

XLVI – dispor sobre a concessão de auxílios e subvenções;

XLVII – conceder isenções, anistias fiscais e remissão
de dívidas;

XLVIII – dispor sobre o uso, transporte e armazenamento de substâncias que coloquem em risco a saúde e a segurança da população;

XLIX – ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante diretrizes que assegurem:
a) o equilíbrio de políticas urbanas que contemplem
mecanismos para as ações a serem executadas;
b) a gestão democrática da cidade;
c) a regularização fundiária urbana;
d) o direito de superfície;
e) a transferência do direito de construir, com outorga onerosa;
f) as operações urbanas consorciadas, nela incluídos os condomínios;
g) a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e do solo criado; (CF, 30, VIII)
h) as normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano e as limitações urbanísticas.
. . .
§ 3º – Pode o Município, mediante convênios ou consórcio com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis das unidades partícipes.

§ 4º – É permitido delegar, entre o Estado e o Município, mediante convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 13 – Ao Município é vedado:
. . .
XIII –  contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do titular do Poder ou órgão que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para seu efeito. (LC 101, 42)

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 14 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores de 9 (nove) eleitos para cada legislatura entre maiores de dezoito anos no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
. . .
§ 2º – O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal tendo em vista a população do Município e observados os limites máximos estabelecidos pelo art. 29, IV da Constituição Federal:

I) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
II) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
III) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
IV) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
V) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
VI) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
VII) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
VIII) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
IX) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
X) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
XI) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
XII) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
XIII) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
XIV) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
XV) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
XVI) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
XVII) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
XVIII) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
XIX) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
XX) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
XXI) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
XXII) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
XXIII) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
XXIV) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
§ 3º – O número de Vereadores somente será alterado de uma legislatura para a subsequente, mediante ato da Mesa, editado até seis meses antes da realização do pleito municipal, com base em dados populacionais fornecidos por órgão competente.
. . .
§ 5º – O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 29,IV), Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

I – até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

II – de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

III – de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

IV – de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

V – de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

VI – de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

§ 6° – O total da despesa do Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizado no exercício anterior:

I – sete por cento, com população de até cem mil
habitantes;

II – seis por cento, com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III – cinco por cento, com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV – quatro inteiros e cinco décimos por cento, com
população entre quinhentos mil e um e três milhões de habitantes;

V – quatro por cento, com população entre três milhões e um e oito milhões de habitantes;

VI – três inteiros e cinco décimos por cento, com população acima de oito milhões de habitantes.

§ 7º – O total da despesa com a remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

§ 8° – A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 9° – Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I – efetuar repasse que supere o limite definido para
o Município;
II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês;
III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada
na lei orçamentária.

§ 10 – Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao disposto nos §§ 6º, 7º e 8° deste artigo.

§ 11 – O subsídio a que se referem  o § 5º deste artigo será fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado, na forma a ser fixada por resolução. (CF, 39, § 4°)

SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Art. 19 – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 5º – A Eleição da Mesa da Câmara para o ano subsequente, far-se-á até o último dia do mês de dezembro, considerando automaticamente empossados os eleitos. (NR)


§ 6º – A declaração de bens de que trata o parágrafo anterior deve ser atualizada anualmente, podendo, o vereador, optar em apresentar cópia da sua declaração de renda pessoa física. (AC)

Art. 20 – O mandato da Mesa será de 01 (um) ano, com direito a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 33 – Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente, no que se refere ao seguinte:
. . .
XI – dispor sobre, observados os parâmetros da lei
de diretrizes orçamentárias:
a) criação, transformação ou extinção de cargos e
funções de seu quadro de pessoal e serviços;
b) fixação e alteração de seus vencimentos e outras vantagens. (CF, 51, IV)
c) concessão de licenças, aposentadoria e disponibilidade;

XVIII – Revogado
. . .
XXI – criação comissões parlamentares de inquérito, sobre fato específico, e processantes, na forma do regimento interno;

XXII – suspensão a execução, no todo ou em parte, de lei e ato municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva; (CF, 52, X)

XXIII – elaboração e encaminhamento ao Executivo da sua proposta orçamentária, para ser incluída na do Município, prevalecendo, se não aprovada pelo Plenário, a elaborada pela Mesa, observados os limites da lei de diretrizes orçamentárias;

XXIV – fixação e alteração do número de Vereadores, nos termos dos § 2° do artigo 14 desta Lei Orgânica;

XXV – elaborar, publicar e divulgar seu relatório de gestão fiscal; (LC 101, 54, II)

XXVI – solicitar a intervenção do Estado no Município, nos termos da Constituição Federal (CF, 36, I).

Art. 34 – Compete à Câmara, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

XXII – fixar por lei, os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e por resolução o dos Vereadores, observando o disposto nos artigos 29, V, 37, X e XI, da Constituição Federal.

§ 1º – É fixado em 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito e os demais responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forme desta Lei Orgânica.

DOS VEREADORES

Art. 38 – Aos Vereadores é vedado:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (CF, 54, I, “a”) (NR)

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a posse em virtude de aprovação em concurso público e observado o disposto nesta Lei Orgânica; (CF, 54, I, “b”) (NR)

II – Desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; (CF, 54, II, “a”) (NR)

Art. 39 – Perderá o Mando o Vereador:
. . .
§ 1º – Nos casos dos incisos I, II e VIII do caput deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (CF, 55, § 2°) (NR)

§ 2 – Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§3º – São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno e no código de ética e decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas que lhe são asseguradas e a percepção de vantagens indevidas. (CF, 55, § 1°) (NR)

§ 4º – Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, VI e VII do caput deste artigo, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores, ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. (AC)

§ 5º – Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara a realização de gastos superiores a setenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores. (CF, 29-A, § 3°) (AC)

Art. 40 – Os Vereadores poderão  licenciar-se:

I – Por motivos de doenças;

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular,
desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

III – para desempenhar missões temporárias, de caráter ou de interesse do Município.

IV – Licença-maternidade, quando Vereadora.

1º § – Não perderá o mandato o Vereador investido em
cargo de secretário ou assessor municipal e de diretor de autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (CF, 56, I) (NR)

§ 2° – Licenciado por motivo de doença, o Vereador fará jus, nos quinze dias iniciais, ao valor do subsídio, como se em exercício do mandato estivesse. (CF, 56, II) (NR)
. . .
§ 8º – A Vereadora gestante tem direito á licença-maternidade de 180 dias, sem prejuízo dos seus subsídios. (AC)

DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 42 –  Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ; (CF, V)

Art. 43 – Revogado.

§ 1º – Revogado.

§ 2º – Revogado.

§ 3º – Revogado.

§ 4º – Revogado.

§ 5º – Revogado.

§ 6º – Revogado.

Art. 44 – Os vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por resolução, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto na Constituição Federal, observados os critério estabelecidos na Lei Orgânica e limites máximos. (Artigos 29, inciso VI, 37, incisos X e XI, da CF)

Art. 46 – Revogado.

Art. 47 – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.

Parágrafo único – A indenização de que trata este artigo não será considerada como subsídio.

SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 48 – O Processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – revogado;
V – revogado;
VI – resoluções;
VII – decretos legislativos;

§ 1º – Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. (CF, 59, § ú) (AC)

§ 2º – O processo legislativo iniciar-se-á mediante a
apresentação de projetos cuja tramitação obedecerá ao disposto nesta Lei Orgânica e no regimento interno da Câmara. (AC)

§ 3º – Os projetos a que se refere o parágrafo anterior serão declarados rejeitados e arquivados quando não obtiverem, em qualquer dos turnos a que forem submetidos, o quórum estabelecido para sua aprovação. (AC)

Art. 49 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
. . .
§ 3º – A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem. (CF, 60, § 3°)
. . .
§ 5º – A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo quando reapresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara. (AC)

Art. 52 – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
. . .
IV – a autorização e  a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;
V – plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
§ 1º – Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.

§ 2º – A instituição e a alteração dos planos de carreira
dos servidores serão feitas mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, para os servidores a ele vinculados, e do Poder Legislativo, para os deste. (AC)

§ 3º – Os cargos públicos municipais serão criados por lei, observada a iniciativa, que fixará sua denominação, vencimento e condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.

§ 4º – As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário em que seja exigido quórum qualificado.

Art.54 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 (trinta) dias.
. . .

§ 2º – O prazo fixado neste artigo não corre no recesso legislativo nem se aplica aos projetos de códigos, estatutos e leis complementares e às propostas de emendas à Lei Orgânica. (CF, 64, § 4°) (NR)
. . .
Art. 61 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, nos termos de lei complementar federal, pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo controle interno de cada Poder.
§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (CF, § 1º)

§ 3º – O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (CF, § 2º)
. . .
§ 5° – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (AC)

§ 6º – A renúncia de receitas de que trata o caput deste artigo deverá: (LC 101, 14)
I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de sua vigência e nos dois seguintes;
II – atender o disposto na lei de diretrizes orçamentárias, em que fiquem resguardadas:
a) as metas de resultados fiscais previstas;
b) as medidas de compensação no exercício de sua vigência e nos dois seguintes.

Art. 62 – Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (CF, 74) (NR)
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. (CF, 74)

DO PODER EXECUTIVO
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 66 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição, prestando individualmente o seguinte compromisso:
“PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR PARA
ASSEGURAR A TODOS OS SERRANENSES OS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEMESTAR E A JUSTIÇA SOCIAL, COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA PRÁTICA DA DEMOCRACIA.”

Art. 68 – . . . .
§1º  –  O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente à sua função de dirigente do Legislativo ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo,

§ 2º – Na hipótese de o Presidente da Câmara também estar impedido ou impossibilitado, assumirá administrativamente a chefia do Executivo o dirigente do órgão jurídico do Município, até sanear o impasse, dando ciência à Câmara. (CF, 80) (AC)

§ 3º – Se durante a substituição o Vice-Prefeito ou quem vier a substituir o Prefeito cometer crime de responsabilidade ou infração político-administrativa, ficará sujeito ao processo de julgamento estabelecido para o Prefeito. (AC)

§ 4º – Importam em responsabilidade os atos do Prefeito e do Vice-Prefeito que atentam contra a Constituição Federal, a Estadual, a Lei Orgânica do Município e, ainda, contra: (AC)
I – o livre exercício dos Poderes constituídos;
II – o exercício dos poderes individuais, políticos e
sociais;
III – a probidade administrativa;
IV – os instrumentos de planejamento municipal;
V – o cumprimento das leis e decisões judiciais.

Art. 70 – O Prefeito será eleito para mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subsequente, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, observados, no que couber, o disposto nos artigos 14 e 29 da Constituição Federal e as normas da legislação especifica. (CF, 14, § 5°, e 29, I)  (NR)

Art. 71 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 20 (vinte) dias, sob pena da perda do cargo ou do mandato.

§ 1º – O Prefeito regulamente licenciado terá direito a perceber subsídio  quando:
I – impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II – em gozo de férias;
III – a serviço ou em missão de representação do Município;

§ 2º – O Prefeito poderá gozar férias anuais de 30 dias, sem prejuízo do subsídio, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

§ 3º – O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.

Art. 72 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de seus bens.
§ 1º A declaração de bens de que trata este artigo deve ser anualmente atualizada, podendo, o Prefeito, substituí-la pela apresentação da declaração de bens da pessoa física.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Diretores de Autarquias e Diretores de Fundações Públicas.

Art. 74 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

VII – enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual do Município; (NR)
. . .
XVI – prestar, anualmente, à Câmara, dentro do prazo legal, as contas referentes ao exercício anterior e demonstrar e avaliar quadrimestralmente, em audiência pública, o cumprimento das metas fiscais; (LC 101, 9°, § 4°) (NR)
. . .
XXI – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, acompanhado: (CF, 165, § 3º, e LC 101, 53) (NR)
a) da apuração da receita corrente líquida, sua evolução e previsão de seu desempenho até o final do exercício;
b) das receitas e despesas previdenciárias;
c) dos resultados nominal e primário;
d) das despesas com juros;
e) dos restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

XXII – colocar à disposição da Câmara, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, observados os parâmetro definidos no art. 29 A, da Constituição Federal; (NR)

XXXV – conceder auxílios e subvenções, observados os critérios e as condições definidas na lei de diretrizes
orçamentárias;

XLII – revogar atos administrativos, por razões de interesse público, e anulá-los, por vício de ilegalidade, observado o devido processo legal. (AC)
. . .
§ 3º – Até sessenta dias antes do término do mandato, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor, relatório da situação da administração municipal, contendo informações
atualizadas, inclusive se se suceder, nos termos da lei.

SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 79 – Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia ou sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
III – infringir as normas dos artigos 75 e 79 desta Lei Orgânica;
IV – perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
V – o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na
Constituição Federal;

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 80 – São auxiliares diretos do Prefeito:

I – os secretários municipais ou diretores equivalentes;

II – os subdiretores.

Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Art. 81 – Lei Municipal estabelecerá as atribuições do vice-prefeito, dos secretários de governo e dos demais auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 83 – Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo.

Parágrafo único. A declaração de bens de que trata este artigo deve ser renovada anualmente, podendo, o titular do cargo, substituí-la pela declaração de bens pessoa física.(AC)

SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 84 – A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (CF, 37)(NR)
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (CF, 37, I)
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (CF, 37, II)
. . .
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (CF, 37, V)

VI – é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical da categoria;

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (CF, 37, VII)

VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; (CF, 37, IX) (Vide Art. 85)
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de calamidade pública;
b) contrato improrrogável com prazo máximo de um ano, vedada a recontratação.

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos detentores de mandato eletivo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (CF, 37, X) (Vide Art. 86)

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite definido em lei do subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal; (CF, 37,XI) (Vide Artigo 86, §1º)

XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (Vide Art. 86, § 2º)

XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de uaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (CF, 37, XIII) (Vide Art. 86, §3º)

XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (CF, 37, XIV)

XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos serão irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal; (CF, 37, XV)

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (CF, 37, XVI)
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (CF, 37, XVI, “b”)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (CF, 37, XVI, “c”) (Vide Artigo 87)

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; (CF, 37, XVII)

XVIII – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação; (CF, 37, XIX)

XIX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; (CF, 37, XX)

XX – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (CF, 37, XXI)

XXI – além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer:
a) preço máximo das obras, serviços e compras a serem contratados;
b) preço mínimo das alienações.

XXIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (CF, 37, XXIII) (Vide Artigo 88)

XXIV – a instituição de conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores, em que se estabeleça a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados os limites nesta Lei Orgânica (CF 39,§5º)
. . .
Art. 86 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos detentores de mandato eletivo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (CF, 37, X) (Vide inciso X do Artigo 84)

§ 1º – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o limite definido em lei do subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal; (CF, 37,XI) (Vide inciso XI do artigo 84,)

§ 2º –  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (Vide Art. 84, § 2º)

§ 3º – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (CF, 37, XIII) (Vide Art. 84, §3º)

Art. 87 – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (CF, 37, XVI)
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (CF, 37, XVI, “b”)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (CF, 37, XVI, “c”) (Vide Art. 85)

Art. 88 – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (CF, 37, XXIII) (Vide Art.86)

Art. 90 – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo único. A compra e a contratação de bens e de serviços comuns serão realizadas pela modalidade pregão.

Art. 92 – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando
especialmente: (CF. 37, § 3º)

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de
atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (CF. 37, §3º I) (AC)

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII, da Constituição Federal; (CF. 37, §3º II) (AC)

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração. (CF. 37, §3º III) (AC)

. . .
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

Art. 98 – O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (CF, 39, § 1º)

VI – tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajuste ou de outros tratamentos remuneratórios ou ao desenvolvimento de carreiras. (AC)

VII – natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (CF, 39, § 1º, I). (AC)

VIII – requisitos para a investidura; (CF, 39, § 1º, II) (AC)

IX – peculiaridades dos cargos. (CF, 39, § 1º, III) (AC)


Art. 100 – O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º,  incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (CF, 39, § 3º)

§ 1º – São direitos dos servidores públicos municipais, entre outros: (NR)

I – vencimento ou provento não inferiores ao salário mínimo;

II – irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III – garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável;

IV – décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VI – salário-família aos dependentes;

VII – duração da jornada normal de trabalho não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VIII – repouso semanal remunerado;

IX – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

X – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal;

XI – licença à gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos e com duração de cento e vinte dias;

XII – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
(CF, 7º, XIX)

XIII – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XVI – proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVII – adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer;

XVIII – licença especial, na forma que a lei estabelecer;

XIX – assistência e previdência sociais, extensivas aos
dependentes e ao cônjuge;

XX – educação infantil, em creche e pré-escola, às
crianças até cinco anos de idade; (CF, 208, IV)

XXI – promoção, observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e de merecimento.

§ 2º – Revogado.

Art. 103 – São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (CF, 41)

§ 1º – O servidor público estável só perderá o cargo: (CF, 41, § 1º)
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (CF, 41, § 1º, I)
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (CF, 41, § 1º, II)
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa. (CF, 41, § 1º, III)
IV – no caso previsto no § 4º do artigo 169 a Constituição Federal. (CF, 169, § 4º)

§ 2º – Invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (CF, 41, § 2º )

§ 3º – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo. (CF, 41, § 3º)

§ 4º – Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (CF, 41, § 4º)

Art. 105 – O regime de previdência dos servidores públicos municipais e os benefícios dele decorrentes serão definidos e regulamentados por lei, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis, assegurada a aposentadoria:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (CF 40, § 1º, I)

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (CF, 40, § 2º, II)

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (CF, 40, § 1º, III)

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

c) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (CF, 40, § 1º, III, “a”)

d) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (CF, 40, § 1º, III,“b”) (NR)

§ 1º – As exceções ao disposto no inciso III, alíneas “a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas serão as estabelecidas em lei complementar federal.

§ 2° – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. ( Art. 40, § 13 da CF)

§ 3° – O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, computando-se o tempo de serviço prestado ao Município, para os demais efeitos legais. (NR)
§ 4º – É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria e sua concessão importará a reposição do período de afastamento.
§ 5° – É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, nos termos do disposto no § 2° do artigo 202 da Constituição Federal. (NR)

§ 6º – O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, a contagem de tempo relativo ao tempo de afastamento.

§ 7° – O benefício da pensão por morte corresponde à
totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. (NR)

§ 8° – Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. (NR)

§ 9º – Serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. (NR)

§ 10 – A pensão por morte abrangerá o cônjuge, o companheiro e demais dependentes, na forma da lei.

§ 11 – Nenhum benefício ou serviço da previdência social será criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 12° – Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (CF, 40, § 5°) (AC)

DOS ATOS MUNICIPAIS
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 115 – A publicação das leis, das resoluções e dos demais atos municipais far-se-á em órgão oficial eletrônico do Município e em órgão impresso de imprensa de circulação local. (NR)
§ 1° – A escolha do órgão de imprensa privada para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que serão levadas em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, regularidade, tiragem e distribuição, sendo que o contrato respectivo terá validade de um ano. (NR)

§ 2º – Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

§ 3° – Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão ser divulgados resumidamente, em especial:
I – os contratos resultantes de licitação;
II – diariamente, o movimento de caixa do dia anterior, por qualquer meio de divulgação. (AC)

§ 4° – O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária repassados pela União e pelo Estado. (AC)

Art. 116 – O Poder Executivo fará publicar, com ampla
divulgação, inclusive por meio da “internet”, os seguintes relatórios fiscais: (NR)

I – relatório resumido da execução orçamentária;

II – relatório de gestão fiscal.

Parágrafo único. Os prazos, a forma e o conteúdo dos relatórios de que tratam este artigo, são definidos nos termos dos arts. 52 a 55 da Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000. (AC)

Seção V
DAS CERTIDÕES

Art. 121 – A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
§ 1º – No mesmo prazo deverão ser atendidas às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
§2º – As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declarações de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 125  – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto na alínea “f”;
c) permuta, por outro imóvel que atenda os requisitos constantes nesta Lei Orgânica;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso e permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia
e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;
b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos
ou entidades da administração pública;
c) venda de ações, que poderão ser negociadas em
bolsa, observada a legislação específica;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades;
f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe. (NR)

Art. 126 – O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

§ 1° – A concorrência poderá ser dispensada por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

§ 2 – A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas da prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
§ 3º – As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições quer sejam aproveitáveis ou não.
. . .
Art. 129  – O uso especial de bens patrimoniais do Município por terceiro será objeto, na forma de lei complementar, quando houver interesse público devidamente justificado de:
I – concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título de direito real;
II – permissão;
III – autorização.
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 135 – As obras públicas serão executadas de acordo com as diretrizes definidas no plano de desenvolvimento integrado, diretamente pela Municipalidade, suas autarquias e demais entidades da administração indireta, ou por terceiros, mediante licitação, cumpridas as seguintes exigências: (NR)
I – viabilidade, conveniência e oportunidade do empreendimento diante das exigências do interesse público;
II – projeto da obra e orçamento de seu custo;
III – recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas;
IV – cronograma físico-financeiro, indicando início e término do empreendimento;
V – economicidade.

. . .
Art. 136 – Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos, cumprindo os
seguintes requisitos essenciais: (NR)
I – atendimento às exigências de eficiência, segurança e
continuidade dos serviços públicos;
II – fixação de uma política tarifária justa;
III – defesa dos direitos do usuário;
IV – obrigação de manter serviço adequado.

§ 1º – Lei disporá, também, sobre: (NR)
I – o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, nos termos desta Lei Orgânica;
II – as obrigações das concessionárias e das permissionárias de serviços públicos, relativamente ao cumprimento do disposto nos incisos do caput deste artigo;
III – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
. . .
§ 6° – O Município revogará a concessão ou a permissão dos serviços que:
I – forem executados em desacordo com as cláusulas do
respectivo contrato;
II – não atendam as exigências definidas nos incisos I e IV do caput do artigo 136 desta Lei Orgânica. (AC)

§ 7° – É facultado ao Poder Público municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o Município responderá pela indenização dos danos e custos decorrentes. (AC)

§ 8° – O transporte coletivo tem caráter essencial. (AC)

Art. 137 – O Município poderá celebrar consórcios e convênios de cooperação com órgãos do Estado e da União, outros municípios e entidades privadas, visando à gestão associada de serviços públicos, inclusive a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (CF, 241) (NR)

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

141 – Ao Município compete instituir: (NR)
I – impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) REVOGADO (CF, § 4º)

d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na alínea “b” do inciso I do caput do artigo 155 da Constituição Federal.
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição:
a) de melhoria, decorrente de obras públicas; (CF, 145, III)
b) para o custeio dos serviços de iluminação pública. (CF, 149-A)

§ 1 – O imposto previsto na alínea “a” do inciso I, deste artigo, poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

§ 2 – O imposto previsto na alínea “b” do inciso I, do caput deste artigo, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3 – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do imposto previsto na alínea “d” do inciso I, do caput deste artigo.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DESPESA

Art. 158 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Parágrafo Único – A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder, em cada período de apuração, o percentual de sessenta por cento da receita corrente líquida anual, assim repartido:
I – seis por cento para o Legislativo; (LC 101, 20, III, “a”)
II – cinquenta e quatro por cento para o Executivo.
(LC 101, 20, III, “b”)


Art. 161 – As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. (CF, 164, § 3°) (NR)

§ 1º – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras e, ainda, a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
II – autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. (CF, 169, § 1°, II)

§ 2º – Para o cumprimento dos limites estabelecidos
neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar federal, o Município adotará as seguintes providências: (CF, 169, § 3°)
I – redução de, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; (CF, 169, § 3°, I)
II – exoneração de servidores não estáveis. (CF,
169, § 3°, II)

§ 3º – Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar federal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou a
unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (CF, 169, § 4°)

§ 4º – O servidor que perder o cargo na forma do
parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (CF, 169, § 5°)

§ 5º – O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (CF, 169, § 6°)

SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO

Art. 162 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


§ 2º – A lei de diretrizes orçamentárias conterá disposições sobre: (CF, 165, § 2°)

. . .
V – o equilíbrio entre receitas e despesas; (LC 101,
4°, I, “a”)

VI – os critérios e forma de limitação de empenhos;
(LC 101, 4°, I, “b”)

VII – as normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; (LC 101, 4°, I, “e”)

VIII – as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. (LC 101, 4°, I, “ f”)

§ 3º – A lei orçamentária anual, elaborada de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da legislação vigente, conterá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo municipais, incluindo os seus fundos especiais. (NR)

. . .
IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta e os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; (CF, 165, § 5º, III)

V – o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com seus objetivos e metas; (AC)

VI – o demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia e das medidas de compensação e renúncias de receita e o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; (CF, 165, § 6°) (AC)

VII – a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. (LC 101, 5°, III) (AC)

Art. 166 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente da Câmara Municipal, observados os prazos definidos em lei  complementar e na forma de seu regimento interno, a qual caberá: (CF, 166) (NR)


Art. 173 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não se incluem nesta proibição a:
I – autorização para abertura de créditos suplementares;
II – contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 174 – São Vedados:


V – a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvadas as que se destinem à manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita; (NR)

XI – a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, mesmo por antecipação de receita, pelos governos federal e estadual, inclusive suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo,
inativo e pensionista. (CF, 167, X) (AC)

Art. 175 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês. (CF, 168)

SEÇÃO VII
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

Art. 184 –    Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; (NR)
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado; (NR)
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional. (ac)

§ 1° – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. (AC)

§ 2° – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado. (ac)

SEÇÃO IV
DA POLÍTICA URBANA

Art. 201 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, mediante:
I – acesso à moradia, com a garantia de equipamentos urbanos;
II – gestão democrática da cidade;
III – combate à especulação imobiliária;
IV – direito da propriedade condicionado ao interesse social;
V – combate à depredação do patrimônio ambiental e cultural;
VI – direito de construir submetido à função social da propriedade;
VI – direito de construir submetido à função social
da propriedade, nele incluído o solo criado;
VII – política relativa ao solo urbano, observado o disposto nos incisos IV, V e VI deste artigo;
VIII – garantia de:
a) transporte coletivo acessível a todos;
b) saneamento;
c) iluminação pública;
d) educação, saúde e lazer.
IX – urbanização e regularização de loteamentos de áreas
urbanas;
X – preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
XI – criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental e de utilização pública;
XII – utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias;
XIII – manutenção de sistema de limpeza urbana, coleta,
tratamento e destinação final do lixo;
XIV – reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social;
XV – integração dos bairros ao conjunto da cidade;
XVI – descentralização administrativa da cidade.

§ 1º – A execução da política urbana está condicionada às funções sociais e à gestão democrática da cidade, que incluem o direito de acesso do cidadão à moradia, ao transporte, ao
saneamento, à energia elétrica, à iluminação pública, à comunicação, ao lazer, à segurança, ao abastecimento de água e gás e à preservação do patrimônio ambiental e cultural. (NR)

§ 2º – Para fins de execução da política urbana, exigir-se-á do proprietário a adoção de medidas que visem a direcionar o aproveitamento da propriedade, de modo a garantir: (NR)
I – acesso à moradia;
II – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
III – prevenção e correção de distorções da valorização da propriedade;
IV – regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas pela população de baixa renda;
V – adequação do direito de construir às normas
urbanísticas;
VI – arquitetura compatível com técnicas redutoras do consumo de energia.

CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DA SAÚDE

Art. 203 – A saúde é direito de todos e dever do Município,
juntamente com a União e o Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único – O direito à saúde e bem-estar implica na
garantia de:

. . .
IV – meio ambiente ecologicamente equilibrado;
V – livre decisão do casal no planejamento familiar; (AC)
VI – participação da sociedade, através de entidades
representativas: (AC)
a) na elaboração e execução de políticas de saúde;
b) na definição de estratégias de sua implementação;
c) no controle das atividades de impacto sobre a saúde.

Art. 205 – As ações de saúde são de natureza pública e devem ser executadas preferencialmente por intermédio de serviços oficiais e, supletivamente, por pessoa física ou jurídica de direito privado. (NR)

§ 1º – E vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público Municipal ou contratados com terceiros.

§ 2° – As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema único de saúde, mediante contrato público, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. (CF, 199, § 1°) (NR)

§ 3° – Lei poderá conceder isenções a instituições privadas, em especial às que prestem serviços de atendimento aos portadores de deficiência. (AC)

SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO

222 – A educação, direito de todos e dever do Município,
juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

223 – O ensino público municipal será ministrado com base
nos seguintes princípios:

III – pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (CF, 206, III) (NR)
IV – gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo
Município; (NR)

VII – garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais, mediante: (NR)

a) reciclagem periódica para os profissionais da educação;
b) funcionamento de bibliotecas, equipamentos pedagógicos
próprios, laboratórios e rede física adequada ao ensino
ministrado;

XI – gestão democrática do ensino público, através de conselhos escolares, com representação da comunidade interna e externa à escola, na forma da lei; (AC)

XII- eleição direta dos diretores das escolas municipais, na forma da lei; (AC)

Art. 224 – O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos
dezessete anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (CF, 208, I) (NR)
. . .
XVIII – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (AC)
XIX – atendimento ao educando, em todas as etapas
da educação básica, mediante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (CF, 208, VII) (AC)
. . .
Art. 228 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25 % (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos. compreendidas as transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
. . .
Art. 232 – A lei estabelecerá o plano municipal de
educação, de duração decenal, em consonância com os planos nacional e estadual, visando à articulação integrada de ações e recursos públicos e ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município a promover em sua circunscrição territorial: (CF, 214)
I – a erradicação do analfabetismo;
II – a universalização do atendimento escolar; (CF,214, II)
III – a melhoria da qualidade do ensino; (CF, 214,III)
IV – a promoção humanística, científica e tecnológica do Município; (CF, 214, V)
V – a formação para o trabalho; (CF, 214, IV)
VI – o estabelecimento de meta de aplicação de
recursos públicos em educação; (CF, 214, VI)
VII – a orientação sobre a sexualidade humana.
Parágrafo Único: – Será assegurado direito a vagas nas escolas municipais aos filhos dos servidores públicos municipais.
SEÇÃO IV
DA CULTURA, DO LAZER E DO DESPORTO

Art. 233 – O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal e apoiará e investirá na valorização e na difusão das manifestações culturais da comunidade, mediante:

I – a definição e desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população local; (AC)
II – a criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões culturais; (AC)
III – a garantia de tratamento especial à difusão da cultura local; (AC)
IV – a proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município; (AC)
V – a adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem na produção cultural e artística do Município. (AC)
VI – o sistema de arquivos públicos e privados com a finalidade de promover o reconhecimento, a preservação e a divulgação do patrimônio documental de organismos públicos municipais e de documentos privados de interesse público. (AC)

§ 1º – Todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público incentivará, de forma democrática, os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município.
§ 2º – A lei estabelecerá o plano municipal de cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural e à integração das ações do Poder Público que conduzam à: (CF, 215, § 3°) (AC)
I – defesa e valorização do patrimônio cultural;
II – produção, promoção e difusão de bens culturais;
III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
IV – democratização do acesso aos bens de cultura;
V – valorização da diversidade étnica. (CF, 215, § 3º)

. . .
SEÇÃO VII
DO MEIO AMBIENTE

Art. 250 — Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para benefício das gerações presentes e futuras.
Parágrafo Único – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município, juntamente com a União e o Estado entre outras atribuições: “

Art. 2º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Orgânica:

I – o inciso XVIII do art. 33;
II – §§ 1º ao 6º do Art. 43;
III – Art. 46 e Parágrafo Único;
IV – incisos IV e V do Art. 48;
V – Art. 85;
VI – Art. 86 e Parágrafos;
VII – Art. 87;
VIII – Art. 88;
IX – parágrafo 2º do Art. 100;
X – inciso I, alínea “c” do Art. 141.

Art. 3º – Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Serranos/MG, entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões, 28/08/2012.

__________________________________
José dos Passos da Silva

______________________________
Tiago Arantes Pires

______________________________
Danival Roberto Vieira

Presidente: Lauro Antônio Vieira do Vale
Vice-presidente: José dos Passos da Silva
Secretário: Tiago Arantes Pires

Vereadores:
Danival Roberto Vieira
Edevaldo Luiz Vieira
José Domingos de Souza
Mateus Arantes de Souza
Sebastião Pimenta da Silva
Vanderlei Antônio da Costa

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