Leis Municipais

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icone_lei Lei Orgânica do Município de Serranos – Ano 2012  baixar em PDF

icone_lei Emendas da LO do Município de Serranos – Ver
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Emendas da LO do Município de Serranos  24/2018 – Ver

icone_lei Regimento Interno da Câmara Municipal de Serranos – Ano 2012 – Ver – PDF

Lei Orçamentária Anual ( LOA )

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LOA 2018 – baixar

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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LDO 2017 – ANO BASE 2018

LDO 2016 – ANO BASE 2017

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ANO BASE 2017

icone_lei Lei 976/2017 – ALTERA A LEI Nº 974, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
icone_lei Lei 977/2017 – Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE).
icone_lei Lei 978/2017 – Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de Terreno Público à Empresa “Ivaniza Neves de Oliveira – ME e dá outras providências

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ANO BASE 2016

icone_lei Lei 966/2016 – DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANOS.
icone_lei Lei 967/2016 – ND.
icone_lei Lei 968/2016 – DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
icone_lei Lei 969/2016 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DIRETORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SERRANOS.
icone_lei Lei 970/2016 – DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANOS.
icone_lei Lei 971/2016 – Altera o inc. I do art. 5º da Lei nº 961, de 29 de dezembro de 2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serranos para o exercício financeiro de 2016”.
icone_lei Lei 972/2016 – AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O INCENTIVO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006 E PELA PORTARIA Nº 2.031, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.
icone_lei Lei 973/2016 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

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ANO BASE 2015

icone_lei Lei 949/2015 – Dá denominação a campo de futebol municipal.
icone_lei Lei 950/2015 – Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores do Executivo municipal.
icone_lei Lei 951/2015 – Dispõe sobre a recomposição do valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e diretores municipais do município de Serranos-MG.
icone_lei Lei 952/2015 – Dispõe sobre a recomposição do valor dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Serranos.
icone_lei Lei 953/2015 – Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Serranos.
icone_lei Lei 954/2015 – Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.
icone_lei Lei 955/2015 – Autoriza o Poder Executivo a fazer doação e prestar  benefícios na forma de atendimento direto ao público, nas  áreas de Saúde, Assistência Social.
icone_lei Lei 956/2015 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
icone_lei Lei 957/2015 – ALTERA A LEI Nº940 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS A MEDICA PARTICIPANTE DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
icone_lei Lei 958/2015 – ALTERA A LEI Nº 762 DE 13 DE ABRIL DE 2005 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SERRANOS.
icone_lei Lei 959/2015 -AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SERRANOS À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
icone_lei Lei 960/2015 – Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
icone_lei Lei 961/2015 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do  Município de Serranos para o exercício  financeiro de 2016.
icone_lei Lei 962/2015 -DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
icone_lei Lei 963/2015 – Altera a Lei nº 947/2014, de 18 de Dezembro de 2014.
icone_lei Lei 964/2015 -Altera dispositivos da Lei Municipal nº 959, de 08 de dezembro de 2015, que dispõe sobre “ A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SERRANOS À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
icone_lei Lei 965/2015 -Cria Cargos e vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal de Serranos, Estado de Minas Gerais.

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ANO BASE 2014

icone_lei Lei  929/2014 – Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do executivo municipal.
icone_lei Lei  930/2014 – autoriza a alienação de veículo do patrimônio do município e dá outras providências.

icone_lei Lei  931/2014 – Dispõe sobre a recomposição do valor dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Serranos.
icone_lei Lei  932/2014 – Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Serranos.
icone_lei Lei  933/2014 – Dispõe sobre a recomposição do valor dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e diretores municipais do município de Serranos.
icone_lei Lei  934/2014 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Serranos – MG.
icone_lei Lei  935/2014 – Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.356,80, autoriza o Município de Serranos – MG a aderir ao CISSUL – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Macro Região do Sul de Minas e dá outras providências.
icone_lei Lei 936/2014 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 5.632,00 no Orçamento da Prefeitura Municipal de Serranos – MG
icone_lei Lei 937/2014 – Altera a Lei municipal nº 826 de 16 de maio de 2008 que dispõe sobre a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município de Serranos – Serranos Prev e dá outras providências.
icone_lei Lei 938/2014 – Dispõe sobre autorização para participação do município de Serranos, Estado de Minas Gerais no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da AMAG.
icone_lei Lei 939/2014 – Autoriza o município de Serranos a firmar convênio de mútua cooperação com o Hospital São Vicente de Paulo de Aiuruoca-MG.
icone_lei Lei 940/2014 – Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros à médica participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
icone_lei Lei 941/2014 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
icone_lei Lei 942/2014 – Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária do Movimento Familiar Cristão (Asilo Lar Santo Antônio da cidade de Aiuruoca/MG), para a transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, e dá outras providências.
icone_lei Lei 943/2014 – Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Serranos, suas Autarquias e Fundações Públicas forem interessados, autores, réus ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.
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ANO BASE 2013


icone_lei Lei 910/2013 – Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores do executivo municipal.
icone_lei Lei 912/2013 – Fixa os valores das diárias para o Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Serranos/MG e dá outras providências.
icone_lei L ei 913/2013 – Dispõe sobre reajuste salarial dos funcionários da  Câmara Municipal de Serranos-MG.
icone_lei Lei 914/2013 – Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras providências.
icone_lei Lei Complementar 915/2013 – Altera a resolução nº 01/97.
icone_lei Lei 916/2013 – Altera a lei municipal n.º 741 de 14 de agosto de 2003.
icone_lei Lei 917/2013 – Autoriza o município de Serranos/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
icone_lei Lei 918/2013 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
icone_lei Lei 919/2013 – Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a Associação Comunitária do Movimento Familiar Cristão ACMFC.
icone_lei Lei 920/2013 – Autoriza a alienação de veículo do patrimônio do município e dá outras providências.
icone_lei Lei 921/2013 – Ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal para a Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos- CONCASS e dá outras providências.
icone_lei Lei 922/2013 – Dispõe sobre isonomia  salarial  do cargo de Pedreiro I e II

 

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ANO BASE 2012

icone_leiLei 893/2012 – Ver
icone_leiLei 894/2012 – Ver
icone_leiLei 895/2012 – Ver
icone_leiLei 896/2012 – Ver
icone_leiLei 897/2012 – Ver
icone_leiLei 898/2012 – Ver
icone_leiLei 899/2012 – Ver
icone_leiLei 900/2012 – Ver
icone_leiLei 901/2012 – Ver
icone_leiLei 902/2012 – Ver
icone_leiLei 903/2012 – Ver
icone_leiLei 904/2012 – Ver
icone_leiLei 905/2012 – Ver
icone_leiLei 906/2012 – Ver
icone_leiLei 907/2012 – Ver
icone_leiLei 908/2012 – Ver
icone_leiLei 909/2012 – Ver

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