Lei 985/2018

Lei nº 985/2018
Altera a Lei nº 980, de 20 de Dezembro de 2017.

A Câmara Municipal de Serranos aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º, da Lei nº 980, de 20 de Dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.”,
a – Vetado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Serranos, 29 de maio de 2018.

José da Cunha Vasconcelos Filho
Prefeito Municipal

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