Ata da 11ª Reunião ordinária de 2018 da Câmara Municipal de Serranos-MG

ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO ANO DA XVI LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANOS, REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2018.

PRESIDENTE: Ver. Danival Roberto Vieira

SECRETÁRIO: Ver. José Alvim de Carvalho Vieira.

COMPARECIMENTO: Presentes 09 (nove) Vereadores. ABERTURA DA REUNIÃO: O Sr. Presidente: “Havendo número regimental e invocando o nome de Deus e a hora regimental, declaro aberta a 11ª Reunião Ordinária do Segundo Ano da XVI Legislatura da Câmara Municipal de Serranos. EXPEDIENTE. 01) De acordo com as normas regimentais iremos dar posse ao Vereador Antônio Cassiano Pereira – PT, suplente do Vereador Afrânio Marques de Oliveira – PT. Logo o senhor Presidente convidou o Vereador Antônio Cassiano Pereira –PT para apresentar o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens. Solicitou ao secretário Vereador José Alvim de Carvalho Vieira para conferir a autenticidade do diploma e a declaração. Após conferência o senhor presidente convidou o Vereador Antônio Cassiano Pereira que que ficasse de pé, levantasse a mão direita e proferisse o seguinte juramento: Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as Leis da União, do Estado e do Município, e exercer com dedicação e lealdade meu mandato, sob a inspiração do patriotismo, da lealdade e da honra. Assim prometo.” Logo o senhor presidente declarou empossado o suplente de Vereador Antônio Cassiano Pereira – PT para substituir o Vereador Afrânio Marques de Oliveira por tempo indeterminado. 02) Leitura do Ofício nº 01, da presidente do PT senhora Ana Paula Resende Souza que informa a nomeação do Vereador Denis da Silva Alves como líder do Partido dos Trabalhadores no parlamento municipal. Logo o senhor presidente solicitou do Vereador Denis da Silva Alves –PT, a indicação de um vereador para compor a comissão de legislação, justiça e redação. Continuando o senhor presidente acolheu o Vereador Denis da Silva Alves – PT como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.03) Leitura do Requerimento do Vereador Afrânio Marques de Oliveira, requerendo que seja concedido licença para desempenhar missões temporárias, de caráter ou interesse do município. Leitura do parecer da mesa diretora. 3.1)O assessor jurídico Dr. Marco Landim explicou que esse requerimento do Vereador afastado não cabe de acordo com a legislação municipal, Lei Orgânica e Regimento Interno, a votação e aceitação, aliás no julgamento do crivo pela Câmara, uma vez que é direito do Vereador se licenciar para cumprir tarefa que a ele menciona no requerimento e ocupar uma cargo público, um direito dele. 04) Leitura do Ofício nº 089/2018 do executivo municipal, solicitando 03 (três) nomes de pessoas populares da cidade, que contribuíram para à história de Serranos, para que possa denominar os logradouros de nossa cidade.05) Indicação nº006/2018  – Do Ver. Danival Roberto Vieira (PSD). “Senhor Presidente, Danival Roberto Vieira, Vereador do PSD vem até V. Ex.ª, solicitar, após ouvido o Plenário, que seja INDICADO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a possibilidade de denominar os logradouros públicos de nossa cidade com os nomes dos seguintes Vereador: Vereador José Pedro Clementino, Vereador José Mariano Ferreira e Vereador José Domingos de Souza, como uma singela homenagem póstuma. Em discussão a indicação. Encerro a discussão. Em votação a indicação. Aprovado com 07 (sete) a favor sendo: José Alvim de Carvalho Vieira (PR), Dilsinei de Carvalho (MDB), Vanderlei Antônio da Costa – PP, Domingos César da Silva – PSDB, Manoel Flausino da Silva – MDB, Antônio Cassiano Pereira – PT e Walderley de Paula – PT. Votou contra Denis da Silva Alves – PT. Oficiar. 05) Leitura da denúncia do munícipe sr. Fabrício Violatti, pedindo a cassação do Vereador José Alvim de Carvalho por práticas de infrações político-administrativas. A denúncia foi protocolada nesta Casa em 03/08/2018. 5.1) O senhor Presidente concedeu intervalo de 10 (dez) minutos para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitir o parecer. 5.2) Leitura do parecer da comissão de legislação, justiça e redação referente a denúncia. 5.3) Uso da Tribuna Democrática: Fez uso da tribuna dizendo: “Solicitei a palavra para esclarecer sobre a denúncia que protocolei nesta casa na data de 03/08/2018, contra o Vereador José Alvim de Carvalho Vieira. Posso não conseguir acabar com o sistema, mas o sistema não me corrompe. Em nenhum momento, agi com má fé sobre essa denúncia, como estou sendo citado por algumas pessoas na cidade e tanto é que para provar que não agi com má fé, tenho áudios que comprovam o que estou dizendo. Houve um murmurinho na cidade sobre uma apropriação indevida relacionada a uma urna de um funeral. E como cidadão não achei correto, fui investigar, averiguar e fui na casa da dona Júlia, conversar e ela contou o seguinte: surgiu na cidade que a prefeitura municipal havia pago uma urna para irmã da dona Júlia, Sra. Sebastiana, até aqui tudo certo, deixando claro que quando a prefeitura paga alguma coisa, ela faz um empenho e este esta na internet e todos tem o direito de olhar. A partir deste fiquei sabendo que o José Alvim de Carvalho Vieira, foi até a dona Júlia e se propôs ou pegou os R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para pagar essa urna, só uma vez que a urna havia sido paga pela prefeitura. A partir deste momento fui na casa da dona Júlia, conversei com ela por três vezes, gravei a dona Júlia, com autorização dela. E continuou o murmurinho na cidade que a prefeitura havia pago a urna e que o senhor José Alvim de Carvalho Vieira havia adquirido indevidamente o dinheiro. A dona Júlia confirmou que era verdade o que estava acontecendo. Lembrando que a dona Júlia é uma pessoa carente, a porta da casa dela está aberta para todos. A dona Júlia não tinha dinheiro, fez um empréstimo, tem áudio para comprovar, e esse dinheiro foi entregue na casa da mãe do José Alvim de Carvalho Vieira. E esse dinheiro só foi devolvido para dona Júlia a partir do momento que citei na cidade, e tenho áudios, que o José Alvim de Carvalho Vieira tinha agido de má fé apossando do dinheiro indevidamente. O senhor José Alvim de Carvalho Vieira cometeu um crime, além disso um pecado mortal. Depois de tudo isso José Alvim procurou a dona Júlia, após 1 ano e 3 meses de ter adquirido o dinheiro e fez o pagamento em duas parcelas. O senhor José Alvim de Carvalho Vieira tinha ciência que a prefeitura havia pago. Existe também uma nota de empenho na prefeitura de uma remoção do estado de São Paulo para o estado de Minas Gerais, da tia do vereador José Alvim, onde ela não é domiciliada neste município, outro crime, comprovando mais irregularidades. Temos também três (03) processos contra o prefeito, onde as três últimas liminares, a penúltima e antepenúltima foram dadas em cima da saída do José Alvim de Carvalho Vieira, Na última liminar foram citados todos os crimes do prefeito, mas foi concedido liminar em cima do requerimento do José Alvim, o que mostra que ele age com má fé, não só com uma pessoa, mas com a Câmara, que é uma Casa que tem que ser respeitada. Tenho como provar, com áudios, que comprovam ações deles, conseguindo assim a liminar, unicamente em cima do Vereador José Alvim de Carvalho Vieira. Estou aqui para fazer justiça, pois temos esse direito. Senhores vereadores o senhor José Alvim tem uma mente criminosa, muito criminosa, porque o Vereador Denis da Silva Alves, teve ausente de 3 reuniões, se não me falhe a memória consecutivas e a quarta eu acho que entra com processo na casa para ser cassado, e nesse dia todos os vereadores vão lembrar que esperaram o vereador Denis chegar, o José Alvim aqui nessa grade falou: “se ele não vier hoje, sou o primeiro a cotar contra para ele sair.” Então do mesmo jeito que ele articula com outros ele articula contra o parlamento, e isso não é de agora para tentar comover ou pedir voto para que seja investigado, tanto é que eu falei isso para o Denis no dia que isso aconteceu e se algum vereador quiser me perguntar, pode ficar a vontade. Agradeço aos nobres vereadores pelo compreensão, peço que analisem e definam com o coração. Serranos pra frente. Fiquei sabendo também que na data de hoje foram na casa da dona Júlia e fizeram ela assinar duas (02) folhas, sem ela saber ler, tem áudio onde ela fala o que foi pedido. Peço que analisem melhor essa denúncia. Obrigado”. 5.4) Uso da Palavra: O Vereador José Alvim de Carvalho Vieira fez uso da palavra dizendo “que a denúncia foi apresentada e que se passar em plenário será investigada”.5.5) Em discussão o parecer da Comissão da comissão de legislação, justiça e redação, referente a denúncia. Encerro a discussão.Em votação o parecer da Comissão. Aprovado. Em discussão a denúnica. Encerro a discussão. Em votação nominal do aceite ou não da denúncia fundamentada e apresentada pelo eleitor deste município sr. Fabrício Violatti em face do vereador José Alvim de Carvalho Vieira. Aceitaram a denúncia sete (07) Vereadores, sendo eles: Dilsinei de Carvalho – MDB, Vanderlei Antônio da Costa – PP, Domingos César da Silva – PR, Manoel Flausino da Silva – MDB, Antônio Cassiano Pereira – PT, Denis da Silva Alves – PT e Walderley de Paula – PT.O presidente Danival Roberto Vieira absteve de votar regimentalmente. Denúncia aceita. Logo o sr. Presidente determinou a secretária legislativa que procedesse o escrutínio com os nomes das respectivas representações partidária dos vereadores que compõe esta Casa, estabelecendo assim o sorteio dos três integrantes que conduziram os trabalhos da comissão processante nº 06/2018.O primeiro sorteio será entre os vereadores do partido do PT, Denis da Silva Alves, Walderley de Paula e Antônio Cassiano Pereira. O primeiro sorteado foi o Vereador Denis da Silva Alves. O Vereador aceitou. Em seguida foi feito o sorteio entre os Vereadores do MDB, Manoel Flausino da Silva e Dilsinei de Carvalho. O Primeiro sorteado foi o Vereador Dilsinei de Carvalho. Vereador aceitou. O próximo sorteio foi entre os vereadores Vanderlei Antônio da Costa – PP e Domingos César da Silva do PR. O primeiro sorteado foi o vereador Vanderlei Antônio da Costa. Vereador aceitou. Logo o senhor Presidente declarou que a comissão processante será composta pelos Vereadores, Denis da Silva Alves – PT, Vereador Dilsinei de Carvalho do MDB e Vereador Vanderlei Antônio da Costa – PP. Continuando o senhor Presidente pediu a Comissão processante que escolha o presidente e respectivo relator. Após escolha entre os membros da comissão o senhor Presidente comunicou que a comissão processante ficou composta da seguinte forma: Presidente Vereador Dilsinei de Carvalho – MDB; Relator Vereador Vanderlei Antônio da Costa – PP e Membro Vereador Denis da Silva Alves – PT. Logo o senhor secretário procedeu a leitura do Decreto Legislativo nº 010/2018 que institui a comissão processante. A comissão processante tem até noventa (90) dias para encerrarem os trabalhos. Logo o senhor Presidente solicitou a secretária legislativa que afixasse o Decreto Legislativo nº 010/2018 no quadro de publicações e avisos. 5.6)Leitura do Requerimento de criação da CPI nº 01 de autoria do Vereador Walderley de Paula, que requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a grilagem de terras públicas no município de Serranos – MG e a sua utilização para fins econômicos e pessoais de terrenos de natureza pública pelos senhores Alessandro de Souza Vieira, José da Cunha Vasconcelos Filho e Acácio Benedito Vasconcelos e da senhora Glaucia Messias Pimentel, cometendo possíveis crimes contra o patrimônio público do município de Serranos – MG.  5.7) o assessor jurídico Dr. Marco Landim fez uma breve explicação: Conforme determina a Lei Orgânica, o artigo menciona uma vez que a comissão parlamentar de inquérito seja apresentada a mesa da Casa com três (03) assinaturas de vereadores, sendo que está tem seis (06) assinaturas, a mesa fica na obrigação de aceitar e determinar o prazo para que possam indicar os seus três membros. A dinâmica agora não é sorteio e sim respeitando as bancadas partidárias. Se qualquer um dos partidos não quiser indicar, vai para a próxima bancada. E como determina o Regimento Interno, o vereador que apresenta o requerimento de criação não pode fazer parte. Serão apresentado três vereadores que faram parte da comissão parlamentar de inquérito e em seguida o senhor presidente apresentará o decreto a nomeação da comissão. Está comissão deverá apurar os fatos e terá um prazo de 90 (noventa) dias prorrogado por mais 90 (noventa) dias, conforme é na Câmara dos Deputados. No final será apresentado um relatório e se for de vontade da comissão e do parlamento será enviado ao ministério público. Os poderes dados aos membros da comissão são poderes de investigação, vão poder requer, caso queiram, quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico dos envolvidos e requerer também a obrigatoriedade da presença dos senhores e senhora em reuniões, com autorização judicial. 5.8) Em seguida foram indicados os nomes dos vereadores que faram parte da comissão sendo: Denis da Silva Alves – PT, Dilsinei de Carvalho – MDB. O partido PR abriu mão de indicar vereador para participar da comissão. Ficando o partido do PP fazer uma avaliação se irá indicar outro vereador ou não. Logo o senhor Presidente comunicou aos demais Vereadores que apresentem na próxima reunião os nomes dos vereadores que participaram da CPI nº 01.5.9) Uso da palavra: O Vereador Vanderlei Antônio da Costa fez uso da palavra para dar as boas-vindas ao Vereador Antônio Cassiano Pereira. O Sr. Presidente encerra a presente Reunião Ordinária, convocando os Senhores Vereadores para a 12ª Reunião Ordinária do segundo Ano da XVI Legislatura, no dia 27 de agosto de 2018 no horário Regimental. Levante-se a Sessão.” Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que depois de aprovada, será assinada pelos Vereadores que participaram da Reunião.

 

 

 

Ver. Danival Roberto Vieira

Presidente

 

Ver. Walderley de Paula

Vice-Presidente

Ver. José Alvim de Carvalho Vieira
   Secretário

Ver. Dilsinei de Carvalho

 

Ver. Vanderlei Antônio da Costa

 

Ver. Domingos César da Silva

 

Ver. Manoel Flausino da Silva

 

Ver. Antônio Cassiano Pereira

 

Ver. Denis da Silva Alves

 

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