Lei 958/2015

   

 

LEI Nº 958/2015

“ALTERA A LEI Nº 762 DE 13 DE ABRIL DE 2005 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SERRANOS

             TIAGO, Presidente da Câmara Municipal de Serranos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente nos termos do inciso IV, do artigo 29 e dos §§ 1º e 8º do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, cumulado com o parágrafo 1º II do artigo 108, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou o Projeto de Lei 010/2015, que encaminhado ao Prefeito Municipal, o mesmo deixou de promulgá-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – O Art. 2º, da Lei Municipal nº 762 de 13 de Abril de 2005, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º – O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural será composto de 7 membros efetivos e respectivos suplentes.”

Art. 2º – Fica revogado o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 762 de 13 de Abril de 2005.

Art. 3º – Fica aditado a Lei nº 762 de 13 de Abril de 2005 dois parágrafos ao artigo 3º com a seguinte redação:

“§ 3º – O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural após o Decreto de nomeação de seus membros, se reunirá para a escola de seu Presidente, Vice-Presdiente e Secretário.”

§ 4º – Caso não tenha interessados, a escola se fará por aclamação entre os seus membros presentes.”

Art.4ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e façam cumprir, inteiramente como nela se contém.

               Câmara Municipal de Serranos, 08 de dezembro de 2015.

 

                               Tiago Arantes Pires

                                                                 Presidente

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