Projeto de Lei 04/2015

PROJETO DE LEI Nº 004/2015.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANOS.

A Câmara Municipal de Serranos, por seus Vereadores aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Serranos-MG, no percentual de 8,00%, (oito por cento).

Parágrafo Único: O reajuste dos servidores que percebem o Salário Mínimo será de acordo com o Decreto nº. 8.381, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente do Legislativo Municipal.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2015.

MANDO, portanto a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém

Prefeitura Municipal de Serranos, 16 de Janeiro de 2015

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Tiago Arantes Pires
Presidente.

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Vanderlei Antônio da Costa
Vice Presidente

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Danvial Roberto Vieira
Secretário

Parecer jurídico n° 004/2015.

Projeto de Lei nº: 04/2013

A Mesa da Câmara Municipal de Serranos, Estado de Minas Gerais, apresentou aos Nobres Edis, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANOS.”
Com respeito a competência de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal, cabe ao próprio Município por tratar-se de assunto afeito a esta esfera federativa (fixação de vencimentos e salários dos servidores municipais). Quanto ao Poder local que tem a competência de iniciativa está sacramentado na Lei Maior do Município que é o Poder Legislativo, através da Mesa Diretora, a quem compete legislar sobre a matéria de vencimentos dos servidores municipais do próprio Poder Legislativo.
Quanto ao rito de votação conforme estabelecido pelo Regimento Interno a matéria será submetida a 2 discussões e votações, exceto se for aceito pelo Plenário o pedido de tramitação em regime de urgência, hipótese em que, levará o mesmo a discussão única. Com respeito ao quorum a ser observado é o de maioria simples, estando presentes pelo menos a maioria absoluta dos componentes desta Casa de Leis. A votação deverá ser simbólica. A vigência da referida Lei, caso aprovada, será verificada logo após a sua publicação, com efeitos retroagindo a 01 de Janeiro de 2015.
Deste modo, em análise ao referido Projeto de Lei, nada encontramos a obstar a sua tramitação e votação.
Somos pela Legalidade.

Serranos/MG, 16 de janeiro de 2015

Marcos Alexandre Alves de Andrade
Advogado OAB/MG 79.150

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