Category: Legislação

Decreto 01/2020

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Lei 1007/2020 – DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 1007/2020

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL”

            A Câmara Municipal de Serranos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

            Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores do executivo municipal que percebem acima do salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2020, em 4,1 % (quatro vírgula um por cento).

            Parágrafo único – O reajuste dos servidores que percebem o salário mínimo foi fixado de acordo com a Medida Provisória do Governo Federal nº 916 de 31 de dezembro de 2019.

            Art. 2º As despesas da presente lei, serão amparadas por dotações próprias do orçamento vigente.

            Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

            MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém.

            Prefeitura Municipal de Serranos, 17 de janeiro de 2020.

Reinaldo Batista Arantes

Prefeito Municipal

 

RESOLUÇÃO Nº 199/2020 – iNSTITUI REAJUSTE SALARIAL DA SERVIDORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 RESOLUÇÃO Nº 199/2020

 

“INSTITUI REAJUSTE SALARIAL DA SERVIDORA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL”

Faço saber que a Câmara Municipal de Serranos – MG, aprovou e eu, Presidente, usando das atribuições que me conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno da Câmara Municipal de Serranos – MG, promulgo a seguinte Resolução da mesa da Câmara:

                DECRETO:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos da servidora Otávia Bonsucesso Ramos, Secretária Legislativa, que recebe acima do salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2020, em 4,1% (Quatro vírgula um por cento).

Art. 2º As despesas da presente lei, serão amparadas por dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.

Câmara Municipal de Serranos, 17 de Janeiro de 2020.

_________________________________________

Presidente: Vanderlei Antônio da Costa – PP

 

_________________________________________

Vice – Presidente: Dilsinei de Carvalho – MDB

 

__________________________________________

Secretário: Tiago Arantes Pires – PR

 

 

Lei 1006/2019

Lei nº 1006/2019
“Concede piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências”.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Artigo 9º -A da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, em vigor desde 22 de outubro de 2018.

Parágrafo Único – Os valores atrasados desde 22 de outubro de 2018, considerando somente o cargo de Agente de Endemias, serão depositados em folha no exercício de 2020.

Art.2º – Aos ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que desempenham sua função na área rural do Município serão disponibilizados transportes a expensas do Município.

Art.3º – As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se quaisquer disposições em contrário.
MANDO, portanto a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Serranos, 11 de dezembro de 2019.

Reinaldo Batista Arantes
Prefeito Municipal

Lei 1004/2019

Lei nº 1004/2019

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Serranos aprova:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2020, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Serranos, 29 de outubro de 2019.

Reinaldo Batista Arantes
Prefeito Municipal

Lei 1002/2019

 Lei Nº 1002/2019

 

 

 

“ALTERA A LEI Nº 995, DE 13 DE  DEZEMBRO DE 2018”

 

 

 

A Câmara Municipal de Serranos aprova e o Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º   Fica alterado o inciso I do art. 5º, da Lei nº 995, de 13 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“ I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

 

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém.

 

 

Prefeitura Municipal de Serranos, 26 de setembro de 2019.

 

 

 

Reinaldo Batista Arantes

Prefeito Municipal

Lei 1001/2019

 Lei Nº 1001/2019

 

 

 

“DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE –

NELSON FRAUSINO DA SILVA”

A Câmara Municipal de Serranos aprova e o Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica denominada de “Unidade Básica de Saúde NELSON FRAUSINO DA SILVA” a UBS construída na rua nova, situada no antigo Campo de Aviação, neste município de Serranos.

Art. 2º   Fica o Poder Executivo Municipal, através do órgão Municipal de Saúde, incumbido de afixar placas indicativas no local dessa denominação.

Art.3º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Serranos, 27 de agosto de 2019.

Reinaldo Batista Arantes

Prefeito Municipal

Lei 1000/2019 – LDO 2020

Lei 1000/2019 – LDO 2020

 

LDO – 2020 – parte 1

LDO – 2020 – parte 2

 

 

 

 

Lei nº 1000/2019

 

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Serranos aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Serranos para o exercício de 2020, compreendendo:

 

I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

 

II – a estrutura do orçamento municipal;

 

III – a elaboração, alteração e execução orçamentária;

 

IV – as despesas de pessoal e encargos sociais;

 

V – as condições para concessão de recursos públicos;

 

VI – as alterações na legislação tributária;

 

VII – as disposições sobre a dívida pública municipal; e

 

VIII – as disposições finais.

 

Parágrafo único.  Integram esta Lei, os seguintes Anexos:

 

I – Prioridades e Metas elaboradas em conformidade com as disposições do Plano Plurianual – PPA 2018/2021;

 

II – Metas Fiscais elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; e

 

III – Riscos e Eventos Fiscais elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.

 

  • O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual – PPA 2018/2021.

 

  • Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.

 

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

 

Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.

 

Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:

 

I – mensagem encaminhando o projeto de lei;

 

II – texto da lei;

 

III – demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;

 

IV – sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;

 

V – quadro das dotações por órgãos de governo e administração;

 

VI – demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

 

VII – programa de trabalho através da funcional programática; e

 

VIII – demonstrativo da despesa segundo sua natureza.

 

 

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

 

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

 

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo único.  As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2020 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2020, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2020, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2020 à Câmara Municipal.

 

Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

 

I – dotações com recursos vinculados;

 

II – dotações referentes à contrapartida;

 

III – dotações referentes a obras em andamento; e

 

IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

 

 

Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2020 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

 

I – criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

 

II – movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e

 

III – incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2019.

 

Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou   utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária  de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência  da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5o desta Lei.

 

Parágrafo único.  A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, respeitadas as devidas vinculações.

 

Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.

 

Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

 

Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2020, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b e § 3º, da Constituição Federal.

 

Art. 14. A Lei Orçamentária de 2020 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.

 

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.

 

Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2020, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

 

Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2020, em observância as regras dispostas nos incisos I a III do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2020.

 

  • Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

 

  • Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.

 

  • Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.

 

  • No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.

 

Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

 

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, no inciso II e §1º do art.169, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais.

 

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2020 ou acrescidos por créditos adicionais.

 

Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.

 

Art. 22. No exercício financeiro de 2020 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.

 

Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS

 

        Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

  • As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.

 

  • Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.

 

Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.

 

Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.

 

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2020, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no que couber.

 

Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.

 

Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.

 

Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2020.

 

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.

 

Art. 33. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.

 

Art. 34. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2020, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.

 

Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

 

– lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

 

II – relatórios resumidos da execução orçamentária;

 

III – relatórios de gestão fiscal;

 

          IV – balanço geral anual;

 

V – audiências públicas; e

 

VI – leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.

 

Art. 35. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2019 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).

 

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

MANDO, portanto a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém.

                       

Prefeitura Municipal de Serranos, 26 de junho de 2019.

 

 

 

 

Reinaldo Batista Arantes

            Prefeito Municipal

 

 

Lei 999/2019

Lei nº 999/2019
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 36.000,00, no Orçamento do município de Serranos MG”

A Câmara Municipal de Serranos aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), às seguintes dotações do Orçamento vigente do município de Serranos:

Órgão 02 – EXECUTIVO
Unidade 01 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura
Sub- Unidade 00 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura
Administração
04.122 Administração Geral
04.122.002 Apoio Administrativo
04.122.002.1.01.04 Contribuições para a AMARGE
3.3.50.41.00-100 Contribuições R$ 36.000,00

Art. 2º – Para atender o que prescreve o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a utilizar como fonte de Recursos o Cancelamento de dotações do Orçamento Municipal de 2019, nos termos do inciso I a IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Órgão 02 – EXECUTIVO
Unidade 01 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura
Sub – Unidade 00 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.002 Apoio Administrativo
04.122.002.2.0013 Contribuição para a AMARGE
3.3.70.41.00-100 Contribuições R$ 36.000,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Serranos, 11 de Abril de 2019.

Reinaldo Batista Arantes
Prefeito Municipal

Lei 996/2019

LEI Nº 996/2019
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL”

A Câmara Municipal de Serranos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores do executivo municipal que percebem acima do salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2019, em 4,6 % (quatro vírgula seis por cento).

Parágrafo único – O reajuste dos servidores que percebem o salário mínimo foi fixado de acordo com o Decreto nº 9.661 de 01 de janeiro de 2019.

Art. 2º As despesas da presente lei, serão amparadas por dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

MANDO, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que cumpram e façam cumprir inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Serranos, 15 de janeiro de 2019.

Reinaldo Batista Arantes
Prefeito Municipal